HC 688539 - DECISAO

HC 688539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída e não juntou documentos essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e do PAD), ônus que lhe competia, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetração, Regressão Do Regime Prisional, Decisão De Não Conhecimento
Habeas Corpus Execução Penal Processual Penal Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Ônus Da Impetração Regressão Do Regime Prisional Decisão De Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ
  2. 2 ônus da prova e da instrução à parte impetrante
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetrante não apresentou prova pré-constituída e não juntou documentos essenciais (cópia da decisão de primeiro grau e do PAD), ônus que lhe competia, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações e a apreciação do mérito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.