HC 890156 - DECISAO

HC 890156 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou documentação essencial (cópia integral do julgado do Tribunal de origem), inviabilizando o exame das alegações no habeas corpus, cujo rito exige adequada instrução documental por parte do impetrante.

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Parties
Paciente: LUANA DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (§4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Ônus De Instrução Documental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (§4.º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Ônus De Instrução Documental

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Parties

LUANA DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cópia integral do acórdão recorrido
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus e ônus do impetrante
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do §4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a Impetrante não juntou documentação essencial (cópia integral do julgado do Tribunal de origem), inviabilizando o exame das alegações no habeas corpus, cujo rito exige adequada instrução documental por parte do impetrante.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se