HC 911030 - DECISAO

HC 911030 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (decreto prisional e documentação que comprovasse condições pessoais favoráveis), ônus que lhe cabe; além disso, o pedido de reconhecimento de atipicidade por princípio da insignificância não foi debatido na instância originária, inviabilizando sua apreciação nesta Corte e evitando supressão de instância.

Parties
Impetrante: Defensor Público Estadual; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Supressão De Instância

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Parties

Defensor Público Estadual

Impetrante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decreto prisional e comprovantes de residência e ocupação)
  2. 2 Obrigação do impetrante de apresentar prova pré-constituída
  3. 3 Impossibilidade de apreciação, nesta Corte, de pedido de reconhecimento de atipicidade material por princípio da insignificância não debatido na instância de origem

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (decreto prisional e documentação que comprovasse condições pessoais favoráveis), ônus que lhe cabe; além disso, o pedido de reconhecimento de atipicidade por princípio da insignificância não foi debatido na instância originária, inviabilizando sua apreciação nesta Corte e evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.