HC 924333 - DECISAO

HC 924333 - DECISAO

Indeferimento do pedido de reconsideração em razão da persistência do vício de instrução do habeas corpus, consistente na ausência de cópia do ato coator (acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a revogação da prisão preventiva), sendo esse ônus do impetrante e impeditivo do conhecimento do writ.

Parties
Paciente: EWERSON MATHEUS FILGUEIRA CORREIA; Paciente: LEONARDO DE JESUS NASCIMENTO FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus Previamente Ocorrido
Outcome
pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Ato Coator, Prova Pré Constituída, Ônus De Instrução Do Impetrante, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Do Habeas Corpus Ato Coator Prova Pré Constituída Ônus De Instrução Do Impetrante Indeferimento Liminar

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Parties

EWERSON MATHEUS FILGUEIRA CORREIA

Paciente

LEONARDO DE JESUS NASCIMENTO FERRAZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido; Indeferimento Liminar Do Processamento Do Habeas Corpus Previamente Ocorrido

Legal Issues

  1. 1 vício de instrução do writ por ausência de cópia do ato coator
  2. 2 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída
  3. 3 impedimento de conhecimento do writ por deficiência de instrução

Ratio Decidendi

Indeferimento do pedido de reconsideração em razão da persistência do vício de instrução do habeas corpus, consistente na ausência de cópia do ato coator (acórdão do Tribunal de Justiça que denegou a revogação da prisão preventiva), sendo esse ônus do impetrante e impeditivo do conhecimento do writ.

Court Disposition

pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Publique-se e intimem-se.