HC 966129 - DECISAO
A petição inicial não foi conhecida porque o impetrante não juntou cópia do decreto preventivo, ônus que recai sobre o autor do habeas corpus em razão do caráter sumário da ação; por isso, a falta de instrução documental impede o exame do pedido e autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.
- Parties
- Paciente: THIAGO KANESHIRO SANTANA; Paciente: JOSE WILSON LEITE FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Instrução Do Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ausência De Documentos Essenciais, Pedido Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
THIAGO KANESHIRO SANTANA
Paciente
JOSE WILSON LEITE FERREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de cópia do decreto preventivo nos autos
- 2 ônus da instrução do impetrante em habeas corpus sumário
- 3 impossibilidade de exame do pleito sem documentação pré-constituída
Ratio Decidendi
A petição inicial não foi conhecida porque o impetrante não juntou cópia do decreto preventivo, ônus que recai sobre o autor do habeas corpus em razão do caráter sumário da ação; por isso, a falta de instrução documental impede o exame do pedido e autoriza o indeferimento liminar da petição inicial.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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