HC 989063 - DECISAO

HC 989063 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus pela inadequada instrução da impetração, na falta de documentos essenciais (cópia da denúncia, andamento processual e folha de antecedentes) necessários para examinar as circunstâncias do suposto tráfico de drogas e a fundamentação da prisão preventiva.

Source-derived case information.

Parties
Impetrante: LUIZ FERNANDO SILVA BEZERRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Ônus Da Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Proporcionalidade Da Medida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Do Habeas Corpus Ônus Da Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SILVA BEZERRA

Impetrante

Tribunal de origem

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Do Processamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da denúncia, do atual andamento do processo e da folha de antecedentes do acusado
  2. 2 se a prisão preventiva está concretamente fundamentada
  3. 3 disproporcionalidade da prisão preventiva diante de condições pessoais favoráveis do acusado

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus pela inadequada instrução da impetração, na falta de documentos essenciais (cópia da denúncia, andamento processual e folha de antecedentes) necessários para examinar as circunstâncias do suposto tráfico de drogas e a fundamentação da prisão preventiva.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.