HC 987566 - DECISAO

HC 987566 - DECISAO

Por ausência de prova pré-constituída e não juntada da cópia da sentença, essencial para a compreensão da controvérsia, a impetração não foi devidamente instruída, razão pela qual o pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: ROGERIO DE SOUZA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento De Liminar, Documentação Ausente
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento De Liminar Documentação Ausente

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Parties

ROGERIO DE SOUZA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ônus de instruir a impetração
  3. 3 ausência de cópia da sentença como causa de não conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

Por ausência de prova pré-constituída e não juntada da cópia da sentença, essencial para a compreensão da controvérsia, a impetração não foi devidamente instruída, razão pela qual o pedido de liminar em habeas corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.