RHC 186698 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus foi instruída de forma deficiente, com a denúncia juntada extemporaneamente, não atendendo ao ônus de prova pré-constituída, e porque, na análise fática sumária própria do habeas corpus, não se verificou finalidade eleitoral das condutas que...

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Parties
Agravante: CINTIA MARQUES CUNHA; Co Denunciado: DIVINO OLÍMPIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Competência Da Justiça Eleitoral, Corrupção Eleitoral (art. 299 Código Eleitoral)
Direito Processual Penal Direito Eleitoral Instrução Do Habeas Corpus Competência Da Justiça Eleitoral Corrupção Eleitoral (art. 299 Código Eleitoral)

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Parties

CINTIA MARQUES CUNHA

Agravante

DIVINO OLÍMPIO DOS SANTOS

Co Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da denúncia no momento da impetração do habeas corpus impede o conhecimento do recurso por ausência de prova pré-constituída
  2. 2 Se as condutas imputadas configuram crime eleitoral, atraindo a competência da Justiça Eleitoral

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração do habeas corpus foi instruída de forma deficiente, com a denúncia juntada extemporaneamente, não atendendo ao ônus de prova pré-constituída, e porque, na análise fática sumária própria do habeas corpus, não se verificou finalidade eleitoral das condutas que atraísse a competência da Justiça Eleitoral.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus por ausência de instrução adequada