RHC 221731 - DECISAO

RHC 221731 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruí-lo com a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial cuja ausência configura instrução deficiente e impede a verificação da verossimilhança das alegações e a análise do pedido de revogação ou...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Documento Essencial, Revogação Da Custódia, Substituição Por Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Defesa, Verossimilhança Das Alegações, Não Conhecimento Do Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Prisão Preventiva Instrução Do Habeas Corpus Documento Essencial Revogação Da Custódia +4 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 instrução deficiente do habeas corpus e do recurso ordinário
  3. 3 impossibilidade de verificar a verossimilhança das alegações sem o documento essencial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a defesa não se desincumbiu do ônus de instruí-lo com a cópia da decisão de primeiro grau que decretou a prisão preventiva, documento essencial cuja ausência configura instrução deficiente e impede a verificação da verossimilhança das alegações e a análise do pedido de revogação ou substituição da custódia.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.