HC 1071142 - ACORDAO

HC 1071142 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não estava instruído com a decisão do juízo singular que indeferiu a liberdade provisória (as peças às fls. 28-35 eram acórdão do writ originário, não a decisão de primeiro grau), e porque, conforme jurisprudência desta Corte, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; além disso o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Parties
Agravante (impetrante): TIAGO FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liberdade Provisória, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liberdade Provisória Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO FELIPE DA SILVA

Agravante (impetrante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência da decisão do juízo singular nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não estava instruído com a decisão do juízo singular que indeferiu a liberdade provisória (as peças às fls. 28-35 eram acórdão do writ originário, não a decisão de primeiro grau), e porque, conforme jurisprudência desta Corte, o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória; além disso o agravo regimental não trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental