CC 179962 - DECISAO

CC 179962 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque o ofício que suscitou o incidente não foi instruído com os documentos necessários à prova do conflito (não há decisão declinatória do juízo suscitante nem a petição inicial da ação) e o juízo suscitante não respondeu aos ofícios do tribunal, configurando deficiência na formação do incidente que impede a análise das razões da declinação de competência.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito
Outcome
Não conheço do conflito negativo de competência.
Legal Topics
Instrução Do Incidente, Documentos Essenciais, Art. 953 Cpc/2015
Processo Civil Conflito De Competência Instrução Do Incidente Documentos Essenciais Art. 953 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS E CONFLITOS ARBITRAIS DE BRASÍLIA - DF

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 953, parágrafo único, CPC/2015
  2. 2 instrução do conflito com documentos essenciais (petição inicial e decisão declinatória)
  3. 3 consequência da ausência de documentos essenciais: impossibilidade de conhecimento do conflito

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque o ofício que suscitou o incidente não foi instruído com os documentos necessários à prova do conflito (não há decisão declinatória do juízo suscitante nem a petição inicial da ação) e o juízo suscitante não respondeu aos ofícios do tribunal, configurando deficiência na formação do incidente que impede a análise das razões da declinação de competência.

Court Disposition

Não conheço do conflito negativo de competência.

Orders

  • Oficie-se.
  • Publique-se.