HC 1029007 - DECISAO

HC 1029007 - DECISAO

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e de não haver manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABRICIO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Instrução Do Mandamus, Acordo Stj/dpu Nº 3/2025, Atuação Da Defensoria Pública Da União, Acesso À Justiça
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Instrução Do Mandamus Acordo Stj/dpu Nº 3/2025 Atuação Da Defensoria Pública Da União Acesso À Justiça

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Parties

FABRICIO ALVES FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 mandamus deficientemente instruído
  2. 2 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 incapacidade do STJ de instaurar procedimento de instrução interna em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Em razão de o habeas corpus estar deficientemente instruído e de não haver manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal