HC 1035610 - DECISAO

HC 1035610 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, a Defensoria Pública da União não apresentou manifestação, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO SIVIRINO DE LIMA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Instrução Do Mandamus, Cooperação Stj/dpu, Competência Instrutória No STJ
Habeas Corpus Direitos Fundamentais Defensoria Pública Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus Cooperação Stj/dpu Competência Instrutória No STJ

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Parties

CARLOS AUGUSTO SIVIRINO DE LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 deficiência de instrução do mandamus
  2. 2 aplicação do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, apesar de intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, a Defensoria Pública da União não apresentou manifestação, motivo pelo qual se aplicou o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a medida por deficiência de instrução do mandamus (art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ).
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.