HC 1093399 - DECISAO

HC 1093399 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, embora a Defensoria Pública da União detenha autonomia técnica e exista o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, a DPU optou por solicitar o regular processamento sem instruir o feito; ademais, por sua natureza, o habeas corpus exige elementos apresentados pelo impetrante e não admite diligência instrutória interna no STJ, configurando hipótese de indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDO VELOSO FERREIRA; Intimada/representante Técnica Que Requereu O Regular Processamento: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Da Decisão: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Instrução Do Mandamus, Autonomia Técnica Da Defensoria Pública Da União, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Art. 44, X, Lei Complementar N. 80/1994, Art. 21 E, IV E Art. 210 Do RISTJ, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Defensoria Pública Acesso À Justiça Instrução Do Mandamus Autonomia Técnica Da Defensoria Pública Da União Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 +3 more

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Parties

FERNANDO VELOSO FERREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada/representante Técnica Que Requereu O Regular Processamento

Ministério Público Federal

Cientificado

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de elementos de instrução para apreciação de habeas corpus no STJ
  2. 2 possibilidade de atuação direta da DPU nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025 e da LC 80/1994
  3. 3 compatibilidade do procedimento do habeas corpus com ausência de instrução interna no STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, e, embora a Defensoria Pública da União detenha autonomia técnica e exista o Acordo STJ/DPU nº 3/2025, a DPU optou por solicitar o regular processamento sem instruir o feito; ademais, por sua natureza, o habeas corpus exige elementos apresentados pelo impetrante e não admite diligência instrutória interna no STJ, configurando hipótese de indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal