HC 1012306 - DECISAO

HC 1012306 - DECISAO

Não conhecer do writ por deficiência na instrução (ausência de acórdão e decisão de primeiro grau e falta de prova pré-constituída) e por incumbir ao Juízo da Execução a análise prévia dos pedidos de prisão domiciliar e indulto, evitando supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste writ.
Legal Topics
Instrução Do Pedido, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Prisão Domiciliar, Indulto, Supressão De Instância, Juízo Da Execução
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Do Pedido Ônus Da Prova Dilação Probatória Prisão Domiciliar Indulto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante em apresentar prova pré-constituída
  3. 3 impróprio do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por deficiência na instrução (ausência de acórdão e decisão de primeiro grau e falta de prova pré-constituída) e por incumbir ao Juízo da Execução a análise prévia dos pedidos de prisão domiciliar e indulto, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço deste writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.