HC 1036867 - DECISAO

HC 1036867 - DECISAO

Devido à deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão da apelação criminal) e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, o habeas corpus não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Instrução Do Pedido, Ônus Do Impetrante, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Não Conhecimento
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Do Pedido Ônus Do Impetrante Prova Pré Constituída Dilação Probatória Não Conhecimento

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência na instrução do pedido (ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão da apelação criminal)
  2. 2 ônus do impetrante de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração
  3. 3 inadequação do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Devido à deficiência na instrução dos autos (ausência de cópia da sentença condenatória e do acórdão da apelação criminal) e por se tratar de medida que exige prova pré-constituída, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço deste writ.
  • Publique-se.