HC 908395 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais que permitam verificar a verossimilhança das alegações e por inobservância do ônus do impetrante em instruir adequadamente a impetração, somado ao trânsito em julgado e à falta de pedido de liberdade perante o juízo de execuções criminais.
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: Aline da Cunha Souza Openkoski; Paciente: Renato Henrique Openkoski; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Instrução Do Pedido, Ônus Probatório Do Impetrante, Trânsito Em Julgado, Prisão, Prisão Domiciliar, Crimes Contra Pessoas Com Deficiência
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Parties
Aline da Cunha Souza Openkoski
Paciente
Renato Henrique Openkoski
Paciente
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de documentos instrutórios para conhecimento do habeas corpus
- 2 ônus do impetrante, especialmente advogado, de produzir provas documentais
- 3 verificação da verossimilhança das alegações
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais que permitam verificar a verossimilhança das alegações e por inobservância do ônus do impetrante em instruir adequadamente a impetração, somado ao trânsito em julgado e à falta de pedido de liberdade perante o juízo de execuções criminais.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Não conheço do writ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Aline da Cunha Souza Openkoski e Renato Henrique Openkoski, no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou a ordem no HC n. 5017042-94.2024.8.24.0000. Narra o impetrante que os pacientes foram condenados pela prática dos crimes de estelionato e apropriação e desvio de bens de pessoas com deficiência. A condenação transitou em julgado e foi expedido o mandado de prisão para o cumprimento da pena. Impetrou-se o prévio habeas corpus na origem, o qual foi denegado pelo Colegiado estadual em 18/4/2024 (fls. 44/45). Na presente impetração, requer-se a concessão da ordem liberatória aos pacientes; ou, subsidiariamente, a concessão da prisão domiciliar para a paciente Aline. É o relatório. O habeas corpus deve ser instruído com as peças necessárias para confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal, cabendo ao impetrante, em especial quando se tratar de advogado, o ônus processual de produzir elementos documentais consistentes, destinados a comprovar as alegações suscitadas na impetração. Confiram-se julgados nesse sentido: HC n. 486.974/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 12/3/2019; e RHC n. 106.115/BA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/2/2019. In casu, o impetrante não juntou cópia de quaisquer documentos capazes de demonstrar a situação fática dos pacientes, como, por exemplo, a sentença condenatória, o acórdão da apelação, o inteiro teor do acórdão aqui impugnado e nem mesmo a comprovação da maternidade da paciente Aline, o que inviabiliza a análise das alegações e o conhecimento do habeas corpus. Afora isso, o processo já transitou em julgado e, ao que parece, nem sequer foi pleiteado o pedido de liberdade dos pacientes junto ao Juízo da Vara de Execuções Criminais. Não conheço do writ. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO PEDIDO. ÔNUS DO IMPETRANTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. Writ não conhecido.