RHC 147176 - DECISAO

RHC 147176 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída no momento do protocolo do habeas corpus.

Parties
Recorrente: Aline Amaral de Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Do Recurso, Peças Imprescindíveis, Dilação Probatória
Tráfico De Drogas Receptação Prisão Preventiva Habeas Corpus Processo Penal Instrução Do Recurso Peças Imprescindíveis Dilação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Aline Amaral de Azevedo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiente instrução do recurso
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 via não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de instrução, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva, sendo imprescindível a juntada de prova pré-constituída no momento do protocolo do habeas corpus.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Recurso em habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.