CC 183199 - DECISAO

CC 183199 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de instruir os autos com a cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial para o deslinde do feito, consoante art. 953, parágrafo único do CPC e art. 118 do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU - de Florianópolis - SC; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
conflito não conhecido
Legal Topics
Instrução Dos Autos, Ausência De Peça Essencial, Não Conhecimento Do Conflito
Processual Civil Execução Penal Conflito De Competência Instrução Dos Autos Ausência De Peça Essencial Não Conhecimento Do Conflito

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semiaberto - SEEU - de Florianópolis - SC

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Santo André - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão do juízo suscitado nos autos
  2. 2 inobservância do art. 953, parágrafo único do CPC quanto à instrução do incidente
  3. 3 art. 118 do CPC exige documentos necessários para comprovação do conflito

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque o juízo suscitante deixou de instruir os autos com a cópia da decisão do juízo suscitado, peça essencial para o deslinde do feito, consoante art. 953, parágrafo único do CPC e art. 118 do CPC, justificando o não conhecimento nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

conflito não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.