HC 965030 - DECISAO

HC 965030 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia do acórdão impugnado, sendo esse ônus do impetrante em razão do caráter sumário do habeas corpus; decisão fundamentada no artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Instrução Dos Autos, Ônus Da Prova, Pedido De Liminar, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Dos Autos Ônus Da Prova Pedido De Liminar Regime Inicial

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução documental (acórdão) pelo impetrante
  2. 2 ônus da prova no habeas corpus
  3. 3 caráter sumário do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia do acórdão impugnado, sendo esse ônus do impetrante em razão do caráter sumário do habeas corpus; decisão fundamentada no artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.