HC 669292 - DECISAO

HC 669292 - DECISAO

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral da sentença condenatória e o ato coator do tribunal de origem) e não indicou a autoridade coatora, sendo impossível apreciar o mérito ante a exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR CELANDRONI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Indeferido o pedido de reconsideração
Legal Topics
Instrução Dos Autos, Ônus Probatório, Indicação Da Autoridade Coatora, Documentação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Dos Autos Ônus Probatório Indicação Da Autoridade Coatora Documentação Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR CELANDRONI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia integral da sentença condenatória
  3. 3 não indicação da autoridade coatora

Ratio Decidendi

Indeferiu-se o pedido de reconsideração porque a impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral da sentença condenatória e o ato coator do tribunal de origem) e não indicou a autoridade coatora, sendo impossível apreciar o mérito ante a exigência de prova pré-constituída no rito do habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido o pedido de reconsideração

Orders

  • Indeferido o pedido de reconsideração.
  • Publique-se.