HC 702848 - DECISAO

HC 702848 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de documentação essencial e por instrução deficiente do habeas corpus, não sendo possível o exame das alegações sem provas pré-constituídas, razão pela qual a petição inicial não foi conhecida, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LEONILSON DE MENEZES DO VALE; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (pedido Liminar)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Do Writ, Documentação Essencial, Prisão Preventiva
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Documentação Essencial Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

LEONILSON DE MENEZES DO VALE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentação essencial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ e concessão de liminar diante da prova produzida

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente por ausência de documentação essencial e por instrução deficiente do habeas corpus, não sendo possível o exame das alegações sem provas pré-constituídas, razão pela qual a petição inicial não foi conhecida, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
  • Publique-se