HC 704047 - DECISAO

HC 704047 - DECISAO

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por reconhecer-se instrução deficiente e ausência da sentença do processo-crime mencionada, ônus do impetrante em ação de rito sumário, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual, fundando-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WAGNER ALBERTO FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Instrução Do Writ, Documentação Essencial, Indeferimento Liminar
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Documentação Essencial Indeferimento Liminar

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Parties

WAGNER ALBERTO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial para análise do habeas corpus
  2. 2 ônus da instrução do impetrante em ação de rito sumário
  3. 3 possibilidade de novo writ desde que adequadamente instruído

Ratio Decidendi

A petição inicial do habeas corpus foi indeferida liminarmente por reconhecer-se instrução deficiente e ausência da sentença do processo-crime mencionada, ônus do impetrante em ação de rito sumário, nos termos da jurisprudência e do dever de cooperação processual, fundando-se nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.