HC 708611 - DECISAO

HC 708611 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser incognoscível em razão da instrução deficiente: faltam documentos essenciais (decisão do juiz das execuções criminais e acórdão em agravo em execução) necessários para viabilizar o exame do pedido de progressão de regime, sendo esse ônus do impetrante.

Parties
Impetrante: MARCIO ALVES DA SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial
Legal Topics
Instrução Do Writ, Documentação Essencial, Progressão De Regime
Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Documentação Essencial Progressão De Regime

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO ALVES DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadequada instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de documentação essencial (decisão do Juiz das Execuções Criminais e acórdão em agravo em execução)
  3. 3 ônus da prova/documental do impetrante

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por ser incognoscível em razão da instrução deficiente: faltam documentos essenciais (decisão do juiz das execuções criminais e acórdão em agravo em execução) necessários para viabilizar o exame do pedido de progressão de regime, sendo esse ônus do impetrante.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.