HC 863115 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus não trouxe a instrução mínima exigida (ausência de acórdão de origem com certidão), o agravante insistiu em matérias não examinadas na origem, configurando supressão de instância, e o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEFERSON DA SILVA NUNES; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Instrução Do Writ, Supressão De Instância, Súmula N. 182/stj, Prova Pré Constituída, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JEFERSON DA SILVA NUNES
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 ausência de acórdão de origem
- 2 instrução deficiente do habeas corpus
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a impetração de habeas corpus não trouxe a instrução mínima exigida (ausência de acórdão de origem com certidão), o agravante insistiu em matérias não examinadas na origem, configurando supressão de instância, e o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido
- Manter decisão agravada por seus próprios fundamentos
Full Case Text
Judgment text and source record
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