HC 936374 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe qualquer documento hábil a demonstrar a coação ilegal apontada, sendo obrigação do impetrante instruir o writ; além disso, a tese de nulidade por indeferimento de adiamento/sustentação oral não encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Do Writ, Nulidade Por Indeferimento De Adiamento, Sustentação Oral
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de juntada de documentos na impetração de habeas corpus
- 2 caráter não essencial da sustentação oral
- 3 possibilidade de nulidade por indeferimento de pedido de adiamento de sessão
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe qualquer documento hábil a demonstrar a coação ilegal apontada, sendo obrigação do impetrante instruir o writ; além disso, a tese de nulidade por indeferimento de adiamento/sustentação oral não encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment