HC 656572 - DECISAO

HC 656572 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que havia indeferido por incompetência, reconhecendo-se que a autoridade coatora é o TRF4, mas, por outros motivos, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ em razão da deficiência de instrução (ausência de cópia integral do acórdão recorrido), o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do habeas corpus, conforme entendimento desta Corte sobre o ônus do impetrante.

Parties
Impetrante: MARCIO DA SILVA DE AZAMBUJA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Sobre Indeferimento Liminar Do Writ
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 42-43 e, por outros motivos, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Instrução Do Writ, Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Instrução Do Writ Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO DA SILVA DE AZAMBUJA

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração E Decisão Sobre Indeferimento Liminar Do Writ

Legal Issues

  1. 1 identificação correta da autoridade coatora (competência)
  2. 2 deficiência de instrução por ausência de cópia integral do acórdão recorrido
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que havia indeferido por incompetência, reconhecendo-se que a autoridade coatora é o TRF4, mas, por outros motivos, indeferiu-se liminarmente o processamento do writ em razão da deficiência de instrução (ausência de cópia integral do acórdão recorrido), o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do habeas corpus, conforme entendimento desta Corte sobre o ônus do impetrante.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 42-43 e, por outros motivos, indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 42-43
  • Indefiro liminarmente o processamento do writ