RHC 144556 - ACORDAO

RHC 144556 - ACORDAO

Quando o habeas corpus é impetrado de próprio punho por cidadão que se encontra preso, o Tribunal deve solicitar informações e cópia das peças essenciais ao exame da controvérsia e encaminhar os autos à Defensoria Pública para promoção da defesa técnica antes de indeferir liminarmente por instrução deficitária; não se verifica ilegalidade em determinar tal providência, e, por isso, o agravo regimental do Ministério Público foi conhecido e não provido, mantendo-se a determinação de nulidade do indeferimento liminar e as providências ordenadas para correta instrução do writ.

Parties
Impetrante/paciente: MOISES MELLO AZEVEDO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente/defensora Pública: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a determinação de nulidade do indeferimento liminar do writ originário e a ordem para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicite informações e cópia das peças, encaminhe os autos à Defensoria Pública e reanalise os pedidos.
Legal Topics
Instrução Do Writ, Prova Pré Constituída, Intimação Da Defensoria Pública, Indeferimento Liminar Por Instrução Deficitária, Princípio Da Cooperação
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Prova Pré Constituída Intimação Da Defensoria Pública Indeferimento Liminar Por Instrução Deficitária Princípio Da Cooperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MOISES MELLO AZEVEDO

Impetrante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interveniente/defensora Pública

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Quinta Turma (julgamento Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Deve o Tribunal solicitar informações e cópia das peças essenciais quando o habeas corpus é impetrado de próprio punho por acusado preso?
  2. 2 É legítimo indeferir liminarmente habeas corpus por instrução deficitária sem solicitar colaboração do Tribunal de origem ou da Defensoria Pública?
  3. 3 Qual o alcance do requisito de prova pré-constituída no habeas corpus impetrado por cidadão preso?

Ratio Decidendi

Quando o habeas corpus é impetrado de próprio punho por cidadão que se encontra preso, o Tribunal deve solicitar informações e cópia das peças essenciais ao exame da controvérsia e encaminhar os autos à Defensoria Pública para promoção da defesa técnica antes de indeferir liminarmente por instrução deficitária; não se verifica ilegalidade em determinar tal providência, e, por isso, o agravo regimental do Ministério Público foi conhecido e não provido, mantendo-se a determinação de nulidade do indeferimento liminar e as providências ordenadas para correta instrução do writ.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido; mantida a determinação de nulidade do indeferimento liminar do writ originário e a ordem para que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicite informações e cópia das peças, encaminhe os autos à Defensoria Pública e reanalise os pedidos.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão que indeferiu liminarmente o writ originário e do acórdão subsequente.
  • Determinar que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região solicite informações e cópia das peças necessárias ao exame da controvérsia.