HC 689569 - DECISAO

HC 689569 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar o acórdão impugnado essencial à compreensão e análise da controvérsia, circunstância que impede o exame do pedido de progressão ou de transferência; foi ressaltado que é possível a interposição de novo writ desde que juntada a documentação faltante.

Parties
Paciente: MARCOS DA SILVA PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Instrução Do Writ, Progressão De Regime, Competência, Renovação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Custodiado
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Instrução Do Writ Progressão De Regime Competência Renovação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Custodiado

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Parties

MARCOS DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência do acórdão impugnado
  2. 2 impossibilidade de analisar pedido de progressão de regime sem documentação essencial
  3. 3 alegação de nulidade da renovação da permanência no presídio federal por falta de intimação da defesa

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar o acórdão impugnado essencial à compreensão e análise da controvérsia, circunstância que impede o exame do pedido de progressão ou de transferência; foi ressaltado que é possível a interposição de novo writ desde que juntada a documentação faltante.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.