HC 889236 - DECISAO

HC 889236 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou documento essencial (acórdão de apelação), não cumprindo o ônus de instrução do writ, o que impede o exame da controvérsia por falta de prova documental pré-constituída.

Parties
Paciente: GENIVALDO SILVA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Do Writ, Documentos Essenciais, Não Conhecimento, Revisão Criminal, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Do Writ Documentos Essenciais Não Conhecimento Revisão Criminal Exasperação Da Pena Base

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Parties

GENIVALDO SILVA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de acórdão de apelação nos autos
  2. 2 ônus do impetrante quanto à adequada instrução do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de novo writ com documentação completa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não juntou documento essencial (acórdão de apelação), não cumprindo o ônus de instrução do writ, o que impede o exame da controvérsia por falta de prova documental pré-constituída.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.