HC 917936 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a peça com prova pré-constituída e documentos essenciais (decreto prisional integral, áudio/vídeo ou degravações, folha de antecedentes criminais, documento de ocupação lícita), ônus que lhe competia, impedindo a apreciação do mérito do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Do Writ, Ônus Da Prova, Prova Pré Constituída, Documentos Essenciais, Revogação De Prisão Preventiva
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída necessária ao habeas corpus
- 2 ônus de instrução do impetrante, especialmente quando advogado
- 3 falta de documentos essenciais para verificação da verossimilhança das alegações (decreto prisional integral, áudio/vídeo ou degravações, folha de antecedentes, comprovação de ocupação lícita)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu a peça com prova pré-constituída e documentos essenciais (decreto prisional integral, áudio/vídeo ou degravações, folha de antecedentes criminais, documento de ocupação lícita), ônus que lhe competia, impedindo a apreciação do mérito do pedido.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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