HC 936374 - DECISAO

DECISÃO O writ não merece ir adiante. Ora, segundo os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o impetrante de pedido de habeas corpus tem a obrigação de devidamente instruir o writ com a documentação necessária ao exame do constrangimento ilegal a que estaria sendo submetido o paciente. Não tem cabimento transferir ao Poder Judiciário o ônus pertencente à defesa, mormente quando se trata de advogado constituído. Tais peças devem estar presentes nos autos no momento da impetração do habeas corpus, não se admitindo que a juntada de peças processuais seja posterior, tampouco que a instrução seja feita por outros meios, como links ou consulta ao processo na página eletrônica do Tribunal de origem ou simples transcrições (RCD no HC n. 608.252/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 17/9/2020 - grifo nosso). No caso, a inicial veio desacompanhada de qualquer documento. Ainda que assim não fosse, observo que a tese formulada pela defesa não encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, firmada no sentido de que a realização de sustentação oral não é ato essencial à defesa e, assim, o indeferimento de pedido de adiamento da sessão não gera nulidade (STF: AgRg no MS n. 38.103/DF, Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 21/3/2022). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. NULIDADE DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ADIAMENTO DE SESSÃO DE JULGAMENTO NO TRIBUNAL A QUO. CÓPIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A DEMONSTRAR A COAÇÃO ILEGAL APONTADA. AUSÊNCIA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INEVIDENTE ILEGALIDADE. Habeas corpus não conhecido.