AREsp 2571507 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (art. 1029 do CPC e Súmula 7 do STJ), devendo ser aplicados os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes para elidir a razão de inadmissão.

Parties
Agravante: MARCIA ROSA DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Instrução E Prova, Inadmissão De Recurso Especial, Conhecimento De Agravo, Nulidade Processual, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Citação, Transação Penal, Suspensão Condicional Do Processo, Mandato, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Instrução E Prova Inadmissão De Recurso Especial Conhecimento De Agravo Nulidade Processual +9 more

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Parties

MARCIA ROSA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade procedimental por afronta ao devido processo legal e à ampla defesa
  2. 2 alegação de inexistência de citação válida
  3. 3 alegação de ausência de oferta de transação penal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que embasaram a inadmissão do recurso especial (art. 1029 do CPC e Súmula 7 do STJ), devendo ser aplicados os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula 182 do STJ, de modo que alegações genéricas são insuficientes para elidir a razão de inadmissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo.
  • Intimem-se.