REsp 2076462 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a análise pretendida envolveria exame de normas infralegais (instruções normativas), as quais não se subsumem ao conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando inadequada a via do recurso especial; ademais, parte das questões relativas ao CTN não foram prequestionadas.

Parties
Agravante: Colisa Artefatos de Papel Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Instrução Normativa, Recurso Especial, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Conceito De Lei Federal
Tributário Processual Civil Instrução Normativa Recurso Especial Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Prequestionamento Conceito De Lei Federal

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Parties

Colisa Artefatos de Papel Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento do recurso especial para analisar normas infralegais (instruções normativas)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CTN (arts. 96, 97 e 99)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente a controvérsia (não havendo omissão ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque a análise pretendida envolveria exame de normas infralegais (instruções normativas), as quais não se subsumem ao conceito de lei federal para fins do art. 105, III, a, da CF, tornando inadequada a via do recurso especial; ademais, parte das questões relativas ao CTN não foram prequestionadas.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento