HC 687573 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram adequadamente a petição inicial, deixando de juntar documento essencial (cópia da sentença condenatória), sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.
- Parties
- Impetrante: Impetrantes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Ilícita, Busca E Apreensão, Nulidade, Tráfico De Drogas, Roubo Majorado, Receptação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Impetrantes
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 insuficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 alegação de prova ilícita por ausência de mandado de busca e apreensão
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque os impetrantes não instruíram adequadamente a petição inicial, deixando de juntar documento essencial (cópia da sentença condenatória), sendo exigida prova pré-constituída e incumbindo ao impetrante o ônus da instrução.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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