REsp 1942370 - DECISAO

REsp 1942370 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), e porque acolher o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art.932, III do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Parties
Recorrente: MUSEU EDUARDO ANDRE MATARASSO DE ARMAS, VEÍCULOS E MÁQUINAS; Recorrido: Município de Bebedouro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Instrução Probatória, Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Julgamento Antecipado Do Mérito, Inadimplemento Contratual
Processual Civil Direito Administrativo Instrução Probatória Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Julgamento Antecipado Do Mérito +1 more

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Parties

MUSEU EDUARDO ANDRE MATARASSO DE ARMAS, VEÍCULOS E MÁQUINAS

Recorrente

Município de Bebedouro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de prova pericial para comprovar inadimplemento da obrigação de conservação e para individualização do acervo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art.1.022 do CPC foi genérica, sem indicação precisa dos pontos omissos (aplicando-se a Súmula 284/STF por analogia), e porque acolher o pedido exigiria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, nos termos do art.932, III do CPC/2015 e do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.