HC 695996 - DECISAO

HC 695996 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não cumpriram o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo tal instrução requisito para a verificação da verossimilhança das alegações e para o exame do mérito, tendo em vista que o writ não admite dilação probatória.

Parties
Impetrante: impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução, Regressão De Regime
Habeas Corpus Penal Processual Penal Execução Penal Instrução Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Instrução Regressão De Regime

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Parties

impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente
  2. 2 ausência de documentos essenciais
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque os impetrantes não cumpriram o ônus de instruir o writ com prova pré-constituída essencial (notadamente a cópia do inteiro teor do acórdão impugnado), sendo tal instrução requisito para a verificação da verossimilhança das alegações e para o exame do mérito, tendo em vista que o writ não admite dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.