RHC 156099 - DECISAO

RHC 156099 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de juntar documentos essenciais (cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que impede a verificação das alegações de constrangimento ilegal; sendo requisito mínimo de instrução do mandamus o acompanhamento das peças necessárias, nos termos do art. 654, §1º, do CPP e da jurisprudência consolidada.

Parties
Impetrante: TANIZE WAHLBRINCK DA ROSA; Impetrante: DJONES RODRIGUES SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Instrução Probatória, Documentos Essenciais Para Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Constritivo, Prisão Domiciliar, Manutenção Da Custódia
Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Probatória Documentos Essenciais Para Habeas Corpus Fundamentação Do Decreto Constritivo Prisão Domiciliar Manutenção Da Custódia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TANIZE WAHLBRINCK DA ROSA

Impetrante

DJONES RODRIGUES SIMOES

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (acórdão) nos autos
  2. 2 impossibilidade de análise da legalidade da custódia por falta de documentos
  3. 3 ônus da defesa de instruir o habeas corpus conforme art. 654, §1º, CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa deixou de juntar documentos essenciais (cópia do acórdão do Tribunal de origem), o que impede a verificação das alegações de constrangimento ilegal; sendo requisito mínimo de instrução do mandamus o acompanhamento das peças necessárias, nos termos do art. 654, §1º, do CPP e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.