HC 708346 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a petição inicial com a cópia da sentença condenatória e demais documentos essenciais, inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações, ônus que compete ao impetrante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Verossimilhança Das Alegações, Documentação Essencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus
- 2 ônus da prova do impetrante
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não instruiu a petição inicial com a cópia da sentença condenatória e demais documentos essenciais, inexistindo prova pré-constituída capaz de demonstrar a verossimilhança das alegações, ônus que compete ao impetrante.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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