HC 710842 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com prova pré-constituída e cópia das decisões essenciais, ônus que compete ao impetrante, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Não Conhecimento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ônus de instrução do impetrante no habeas corpus
- 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
- 3 instrução deficiente e ausência de documentos essenciais impedem o conhecimento do writ
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não instruiu adequadamente a petição com prova pré-constituída e cópia das decisões essenciais, ônus que compete ao impetrante, o que impede a verificação da verossimilhança das alegações.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Habeas corpus não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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