RHC 194290 - DECISAO

RHC 194290 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente deixou de instruí-lo com a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações e confirmar o constrangimento ilegal, sendo esse ônus do recorrente.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Ônus De Instrução
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Probatória Prisão Preventiva Ônus De Instrução

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  2. 2 ônus do recorrente de instruir o habeas corpus
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em ação mandamental

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque o recorrente deixou de instruí-lo com a cópia do decreto de prisão preventiva, peça essencial para verificar a verossimilhança das alegações e confirmar o constrangimento ilegal, sendo esse ônus do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.