HC 930196 - DECISAO

HC 930196 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente em razão de ausência da documentação essencial (cópia integral do acórdão da apelação), onerando a Defesa pelo dever de instrução do feito.

Parties
Paciente: MARCOS LUCIANO DE SOUZA MELONI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução documental.
Legal Topics
Instrução Probatória, Ônus De Instruir, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Ônus De Instruir Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCOS LUCIANO DE SOUZA MELONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída para o conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Ausência da íntegra do acórdão de apelação impede a compreensão da controvérsia
  3. 3 Descumprimento do ônus da defesa de instruir o feito adequadamente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus e indefere-se liminarmente em razão de ausência da documentação essencial (cópia integral do acórdão da apelação), onerando a Defesa pelo dever de instrução do feito.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; pedido não conhecido por falta de instrução documental.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.