HC 970285 - DECISAO

HC 970285 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada pela impetrante, que deixou de juntar documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a preventiva e o acórdão recorrido), inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações exigida em ação mandamental que requer prova pré-constituída.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Impetrante
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Impetrante

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 instrução insuficiente do habeas corpus
  2. 2 ônus da parte impetrante de instruir o writ
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução adequada pela impetrante, que deixou de juntar documentos essenciais (cópia da decisão que decretou a preventiva e o acórdão recorrido), inviabilizando a verificação da verossimilhança das alegações exigida em ação mandamental que requer prova pré-constituída.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.