HC 987763 - DECISAO

HC 987763 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais (cópia da sentença e da apelação criminal) que impedem a adequada compreensão e análise da controvérsia.

Parties
Paciente: LUCIANO LAURENTINO BARBALHO JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Probatória, Inadmissibilidade, Liminar, Documentação Processual
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Instrução Probatória Inadmissibilidade Liminar Documentação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO LAURENTINO BARBALHO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução prévia com prova/documentos para habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da sentença e da apelação criminal nos autos
  3. 3 consequência processual: não conhecimento da pretensão por falta de instrução

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus pela ausência de documentos essenciais (cópia da sentença e da apelação criminal) que impedem a adequada compreensão e análise da controvérsia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.