HC 989222 - DECISAO

HC 989222 - DECISAO

A impetração não foi instruída com a íntegra do acórdão atacado, documento essencial para a análise; por isso, não se conhece da pretensão por não cumprimento do ônus de instrução e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS FELLIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Probatória, Documentação Essencial (acórdão), Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Instrução Probatória Documentação Essencial (acórdão) Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FELLIPE ALMEIDA DE OLIVEIRA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e de instrução adequada da impetração
  2. 2 não juntada da íntegra do acórdão impugnado
  3. 3 consequência processual do não cumprimento do ônus de instruir a impetração

Ratio Decidendi

A impetração não foi instruída com a íntegra do acórdão atacado, documento essencial para a análise; por isso, não se conhece da pretensão por não cumprimento do ônus de instrução e indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.