AREsp 2611351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve intempestividade na apresentação do rol de testemunhas, já que o despacho que a determinou não fixou prazo, e porque cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória e determinar provas de ofício, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 83/STJ; foi ainda majorado em 10% o honorário de sucumbência nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Colegiado (decisão Da QUARTA Turma) Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Instrução Probatória, Preclusão Temporal, Prova Testemunhal, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Instrução Probatória Preclusão Temporal Prova Testemunhal Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação Monitória / Julgamento Colegiado (decisão Da QUARTA Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 direção da instrução probatória pelo magistrado e produção de prova de ofício
  2. 2 preclusão temporal para apresentação do rol de testemunhas (art.218, §3º CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal entendeu que não houve intempestividade na apresentação do rol de testemunhas, já que o despacho que a determinou não fixou prazo, e porque cabe ao magistrado dirigir a instrução probatória e determinar provas de ofício, entendimento respaldado pela jurisprudência do STJ e pela Súmula 83/STJ; foi ainda majorado em 10% o honorário de sucumbência nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, com suspensão da exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita.