HC 990639 - DECISAO

HC 990639 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a parte impetrante não juntou a cópia integral do ato coator, o que impediu o Juízo de acessar integralmente os autos de origem e verificar a controvérsia, sendo imprescindível a pré-constituição da prova para conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR PINHEIRO DE MOURA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Instrução Probatória, Necessidade De Juntada Do Ato Coator, Pedido De Liminar, Prejudicialidade Por Ausência De Documentos
Processo Penal Habeas Corpus Instrução Probatória Necessidade De Juntada Do Ato Coator Pedido De Liminar Prejudicialidade Por Ausência De Documentos

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Parties

PAULO CEZAR PINHEIRO DE MOURA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída e de instrução completa da impetração em habeas corpus
  2. 2 falta de juntada da cópia integral do ato coator
  3. 3 impossibilidade de exame do pedido por ausência de acesso integral aos autos de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a parte impetrante não juntou a cópia integral do ato coator, o que impediu o Juízo de acessar integralmente os autos de origem e verificar a controvérsia, sendo imprescindível a pré-constituição da prova para conhecimento do pedido.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.