HC 1005976 - DECISAO

HC 1005976 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a defesa não juntou o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, documento essencial para o exame do habeas corpus, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.

Parties
Paciente: RONALDO RODRIGUES DAMASCENO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por falta de documentação.
Legal Topics
Instrução Probatória, Obrigatoriedade De Juntada De Acórdão, Conhecimento Da Impetração
Habeas Corpus Direito Processual Penal Instrução Probatória Obrigatoriedade De Juntada De Acórdão Conhecimento Da Impetração

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Parties

RONALDO RODRIGUES DAMASCENO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de constituição prévia da prova em habeas corpus
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar a cópia do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo
  3. 3 Impetração não conhecida por falta de documentação essencial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a defesa não juntou o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, documento essencial para o exame do habeas corpus, razão pela qual a impetração não pode ser conhecida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; impetração não conhecida por falta de documentação.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.