AREsp 2919995 - DECISAO

AREsp 2919995 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação (analogia com Súmula n. 284/STF), e porque a modificação do acórdão quanto à alegada caracterização de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que a improcedência por falta de prova concomitante ao julgamento antecipado pode configurar cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Instrução Probatória, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmulas 83 E 568/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Instrução Probatória Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmulas 83 E 568/stj Súmula 284/stf

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação de lei federal
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 alegação de preclusão probatória com base no art. 507 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as razões do recurso especial mostraram-se dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, configurando deficiência na fundamentação (analogia com Súmula n. 284/STF), e porque a modificação do acórdão quanto à alegada caracterização de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; reconheceu-se, contudo, que a improcedência por falta de prova concomitante ao julgamento antecipado pode configurar cerceamento de defesa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.