RHC 222333 - DECISAO
O recurso ordinário não foi conhecido por estar deficientemente instruído; a ausência da cópia do decreto primevo da prisão preventiva impede o exame da alegada coação ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Legal Topics
- Instrução Probatória, Prisão Preventiva, Não Admissão De Dilação Probatória, Direito De Locomoção, Não Conhecimento Do Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 deficiente instrução do recurso
- 2 ausência de cópia do decreto primevo de prisão preventiva
- 3 impossibilidade de compreensão do caso sem o decreto primevo
Ratio Decidendi
O recurso ordinário não foi conhecido por estar deficientemente instruído; a ausência da cópia do decreto primevo da prisão preventiva impede o exame da alegada coação ilegal, e o habeas corpus exige prova pré-constituída, não admitindo dilação probatória.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Orders
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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